EREsp 2084984 - DECISAO

EREsp 2084984 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal aos fatos anteriores à Lei n.14.229/2021, fundamentou a valoração da prova documental que evidenciou o abatimento do vale-pedágio, e a matéria envolve reexame de provas, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ, além de aplicação da Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: M SUL TRANSPORTES LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Valoração Da Prova Documental Vs Testemunhal, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Vale Pedágio Valoração Da Prova Documental Vs Testemunhal Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

M SUL TRANSPORTES LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 verificação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de vale-pedágio
  3. 3 valoração das provas (documental versus testemunhal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal aos fatos anteriores à Lei n.14.229/2021, fundamentou a valoração da prova documental que evidenciou o abatimento do vale-pedágio, e a matéria envolve reexame de provas, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ, além de aplicação da Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sem honorários recursais.