REsp 2133235 - DECISAO

REsp 2133235 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a data de ajuizamento da ação, questão indispensável para definir se incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC ou o prazo de 12 meses introduzido no parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 pela Lei 14.229/2021; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base na data de interposição da ação e na jurisprudência do STJ, aplique o prazo prescricional adequado.

Parties
Embargante: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição com base na data de ajuizamento.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Lei Nº 10.209/2001, Lei Nº 14.229/2021, Art. 205 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Rodoviário Prescrição Vale Pedágio Lei Nº 10.209/2001 Lei Nº 14.229/2021 Art. 205 Do Código Civil +2 more

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 contradição apontada na decisão embargada quanto ao acórdão utilizado
  2. 2 qual prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória do art. 8º da Lei 10.209/2001 (decenal previsto no art. 205 do CC ou 12 meses do parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 introduzido pela Lei 14.229/2021)
  3. 3 se a data de ajuizamento da ação determina a incidência da lei nova e do respectivo prazo prescricional

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a data de ajuizamento da ação, questão indispensável para definir se incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC ou o prazo de 12 meses introduzido no parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 pela Lei 14.229/2021; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base na data de interposição da ação e na jurisprudência do STJ, aplique o prazo prescricional adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição com base na data de ajuizamento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o prazo prescricional adequado com base na data em que a ação foi interposta, nos termos da jurisprudência do STJ.
  • Acolho os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a prescrição.