AREsp 2702095 - DECISAO

AREsp 2702095 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não prequestionou as matérias examinadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplicou-se, assim, o óbice de admissibilidade e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SÔNIA MARIA CRUZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas Do STF
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Parties

SÔNIA MARIA CRUZ VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato consignado
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não prequestionou as matérias examinadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplicou-se, assim, o óbice de admissibilidade e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial