AREsp 2561715 - DECISAO

AREsp 2561715 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo entendeu que a alegada decisão surpresa não ocorreu, pois a prescrição foi objeto de debate em contestação e réplica; reconheceu-se a prescrição trienal para os aluguéis do período indicado com termo inicial a partir do reconhecimento da posse indireta e do direito ao recebimento dos locativos (a partir de janeiro de 2012), razão pela qual a ação proposta em junho de 2021 estaria prescrita; ademais, o recurso especial não foi conhecido quanto a pontos que não foram objeto de análise pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e o recorrente não impugnou fundamentação do acórdão dos embargos de terceiro (incidência da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição trienal e termo inicial
  2. 2 alegada decisão surpresa por ausência de prévia intimação sobre prescrição (arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 efeitos ex tunc da anulação (art. 182 do CC/2002) e sua repercussão no termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo entendeu que a alegada decisão surpresa não ocorreu, pois a prescrição foi objeto de debate em contestação e réplica; reconheceu-se a prescrição trienal para os aluguéis do período indicado com termo inicial a partir do reconhecimento da posse indireta e do direito ao recebimento dos locativos (a partir de janeiro de 2012), razão pela qual a ação proposta em junho de 2021 estaria prescrita; ademais, o recurso especial não foi conhecido quanto a pontos que não foram objeto de análise pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e o recorrente não impugnou fundamentação do acórdão dos embargos de terceiro (incidência da...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.