AREsp 2707248 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a sentença coletiva tornou‑se líquida apenas com a homologação dos cálculos pela Contadoria Judicial em 16/12/2013, de cuja data começou a fluir o prazo prescricional de cinco anos, e porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Sentença Coletiva, Liquidação, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 150 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Sentença Coletiva Liquidação Decreto N. 20.910/1932 Súmula 150 STF Súmula 284 STF

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de cumprimento inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva ou a partir da sua liquidação.
  2. 2 Se a prescrição, interrompida por execução coletiva, volta a correr pela metade após o término da ação de cumprimento.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à hipótese de insuficiente fundamentação do recurso especial.

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a sentença coletiva tornou‑se líquida apenas com a homologação dos cálculos pela Contadoria Judicial em 16/12/2013, de cuja data começou a fluir o prazo prescricional de cinco anos, e porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique‑se.