REsp 2087527 - DECISAO

REsp 2087527 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura do contrato, e considerando que a renegociação ou confissão de dívida não altera tal termo (Súmula 286/STJ), o recurso especial deve ser provido para determinar que o prazo prescricional seja computado a partir da assinatura de cada contrato.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação E Novação, Súmula 286/stj, Art. 205 Do Código Civil, Art. 932 Do Cpc/15, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Renegociação E Novação Súmula 286/stj Art. 205 Do Código Civil +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato de mútuo?
  2. 2 A renegociação ou confissão de dívida altera o termo inicial da prescrição?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura do contrato, e considerando que a renegociação ou confissão de dívida não altera tal termo (Súmula 286/STJ), o recurso especial deve ser provido para determinar que o prazo prescricional seja computado a partir da assinatura de cada contrato.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e determina-se novo julgamento.
  • Computar o prazo prescricional a partir da assinatura de cada contrato.