AREsp 2445816 - DECISAO

AREsp 2445816 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Liquidação, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Prescrição Liquidação Cumprimento De Sentença Súmulas Do STJ Recurso Especial Incidente De Assunção De Competência

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento inicial da prescrição da pretensão executiva (trânsito da sentença coletiva vs. liquidação)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ
  3. 3 possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC