AREsp 2705300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório assentado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem também entendeu não serem atribuíveis ao mutirão de 1990 os problemas alegados em 2018, sendo matéria fática.

Parties
Recorrente/agravante: VALDIR HELENO PEREIRA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Indenização Por Danos Materiais E Morais
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Reexame De Prova (súmula 7/stj) Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

VALDIR HELENO PEREIRA

Recorrente/agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional e aplicação da teoria da actio nata
  2. 2 incidência do Decreto nº 20.910/1932 e do art. 189 do Código Civil
  3. 3 preliminar de prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório assentado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem também entendeu não serem atribuíveis ao mutirão de 1990 os problemas alegados em 2018, sendo matéria fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se