REsp 1931579 - DECISAO

REsp 1931579 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial da ESPECIALISTA e negou-se-lhe provimento, tendo o Tribunal concluído que a ação anterior proposta pelo devedor não interrompeu a prescrição quanto aos créditos cobrados em reconvenção porque não versou sobre os mesmos títulos/valores objeto da cobrança posterior e o prazo prescricional havia transcorrido. Ademais, reconheceu-se a prevalência do princípio da causalidade na repartição das verbas sucumbenciais, majorando os honorários de 13% para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESPECIALISTA - PRODUTOS PARA LABORATORIO S.A.; Agravante: LABORATÓRIO SANTA ROSA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial de ESPECIALISTA - PRODUTOS PARA LABORATORIO S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo de LABORATÓRIO SANTA ROSA S.A. para conhecer do recurso especial e nego-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Cobrança De Duplicatas, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Reconvenção, Súmula 385 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambiário Prescrição Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Cobrança De Duplicatas Ação Declaratória De Inexistência De Débito +3 more

Case Brief

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Parties

ESPECIALISTA - PRODUTOS PARA LABORATORIO S.A.

Recorrente

LABORATÓRIO SANTA ROSA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação pelo devedor interrompe a prescrição para cobrança de duplicatas posteriormente ajuizada pelo credor
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade vs princípio da sucumbência na fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Verificação da similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial da ESPECIALISTA e negou-se-lhe provimento, tendo o Tribunal concluído que a ação anterior proposta pelo devedor não interrompeu a prescrição quanto aos créditos cobrados em reconvenção porque não versou sobre os mesmos títulos/valores objeto da cobrança posterior e o prazo prescricional havia transcorrido. Ademais, reconheceu-se a prevalência do princípio da causalidade na repartição das verbas sucumbenciais, majorando os honorários de 13% para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial de ESPECIALISTA - PRODUTOS PARA LABORATORIO S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo de LABORATÓRIO SANTA ROSA S.A. para conhecer do recurso especial e nego-lhe parcial provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 13% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso, e mantendo-se a proporção de distribuição fixada pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se