REsp 2145744 - DECISAO

REsp 2145744 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema STJ 1.264; REsp 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP) e em atenção ao art.1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, ficando prejudicado o processamento do recurso especial no STJ até então.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo De Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema STJ 1.264); agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Inscrição De Dívida Em Plataforma De Negociação (serasa Limpa Nome), Inexigibilidade De Débito, Afetação De Recursos Repetitivos, Valor Da Causa
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Prescrição Inscrição De Dívida Em Plataforma De Negociação (serasa Limpa Nome) Inexigibilidade De Débito Afetação De Recursos Repetitivos Valor Da Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo De Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente e inscrita em plataforma de renegociação (Serasa Limpa Nome)
  2. 2 se inscrição em plataforma de negociação configura dano in re ipsa
  3. 3 interesse processual da ação declaratória de prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema STJ 1.264; REsp 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP) e em atenção ao art.1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, ficando prejudicado o processamento do recurso especial no STJ até então.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema STJ 1.264); agravo interno prejudicado.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos Recursos Especiais 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP (Tema STJ 1.264), observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
  • Fica prejudicado o agravo interno.