AREsp 2671930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissões capazes de alterar o resultado; o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela agravante é vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das teses não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: OI; Exequente/agravado: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI

Agravante

ANATEL

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e prescrição intercorrente
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento (art. 1º-A da Lei n. 9.472/1997)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissões capazes de alterar o resultado; o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela agravante é vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das teses não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial