REsp 2112949 - DECISAO

REsp 2112949 - DECISAO

Por divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal na ação revisional é a data da assinatura do contrato e de que a novação/renegociação não altera esse termo, declarou-se a prescrição da pretensão revisional relativamente aos contratos assinados há mais de dez anos da propositura da ação, extinguindo-se a ação com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, a fim de declarar a prescrição da pretensão revisional e extinguir a ação, por esse fundamento (art. 487, II, do CPC/2015), relativamente aos contratos assinados há mais de dez anos da data da propositura da ação.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contratos, Novação, Súmula 286/stj
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contratos Novação +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato (data da assinatura do contrato ou data da novação/último contrato)
  2. 2 se a novação ou renegociação altera o termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicação da Súmula 286/STJ sobre a extinção do contrato e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Por divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal na ação revisional é a data da assinatura do contrato e de que a novação/renegociação não altera esse termo, declarou-se a prescrição da pretensão revisional relativamente aos contratos assinados há mais de dez anos da propositura da ação, extinguindo-se a ação com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, a fim de declarar a prescrição da pretensão revisional e extinguir a ação, por esse fundamento (art. 487, II, do CPC/2015), relativamente aos contratos assinados há mais de dez anos da data da propositura da ação.

Orders

  • A parte autora, ora recorrida, arcará com 50% das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • A parte ré, ora recorrente, arcará com 50% das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação apurado em liquidação de sentença.