REsp 2005439 - ACORDAO

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Mantida a aplicação do prazo prescricional decenal à pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares não pagas pela operadora; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde firmados antes da Lei n. 9.656/1998 e não adaptados, reconhecendo-se abusiva a cláusula excludente de cobertura imprescindível; como a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, incidiu a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autor: HOSPITAL IGESP; Litisdenunciada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prescrição, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Aplicação Do CDC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prescrição Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Planos De Saúde Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

HOSPITAL IGESP

Autor

operadora do plano de saúde

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde celebrados antes da Lei n. 9.656/1998 e não adaptados
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual excludente de cobertura essencial

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação do prazo prescricional decenal à pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares não pagas pela operadora; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde firmados antes da Lei n. 9.656/1998 e não adaptados, reconhecendo-se abusiva a cláusula excludente de cobertura imprescindível; como a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, incidiu a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão de fls. 618-627.