AREsp 2421502 - DECISAO

AREsp 2421502 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a segunda causa de pedir relativa à prescrição (marco inicial no dia seguinte ao comparecimento em 09/08/1996), configurando omissão processual nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, determinou-se que o Tribunal de Justiça volte a julgar os embargos de declaração e esclareça as questões suscitadas.

Parties
Recorrente/embargante/fiador: Eduardo Gomes; Exequente: Combrascan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de Justiça julgue novamente os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Coisa Julgada Tríplice Identidade Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Eduardo Gomes

Recorrente/embargante/fiador

Combrascan

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 incidência da coisa julgada material e seus limites
  3. 3 identidade entre partes, causa de pedir e pedido (teoria da tríplice identidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a segunda causa de pedir relativa à prescrição (marco inicial no dia seguinte ao comparecimento em 09/08/1996), configurando omissão processual nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, determinou-se que o Tribunal de Justiça volte a julgar os embargos de declaração e esclareça as questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de Justiça julgue novamente os embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgue novamente os embargos de declaração opostos por Eduardo Gomes, analisando as questões ali suscitadas.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.