AREsp 2706494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausentar o prequestionamento das matérias suscitadas e por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, bem como por inexistir cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, inviabilizando a apreciação do mérito do recurso (fundamentação baseada nas Súmulas 282, 356 e 284 do STF e na jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Denunciado/terceiro Citado Na Demanda: Município de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Município de Votuporanga

Denunciado/terceiro Citado Na Demanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º do CDC e enquadramento da CDHU como fornecedora
  2. 2 Possibilidade de denunciação à lide e inclusão do Município como litisconsorte necessário (art.114 CPC)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal) e termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausentar o prequestionamento das matérias suscitadas e por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, bem como por inexistir cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, inviabilizando a apreciação do mérito do recurso (fundamentação baseada nas Súmulas 282, 356 e 284 do STF e na jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.