REsp 2119877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do Estado não foram suficientes para infirmar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; a ausência de impugnação específica aos fundamentos atraiu, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e as razões do Tribunal de origem (inaplicabilidade automática do Tema 880 no caso concreto em face do CPC/2015, impedimento absoluto do direito de agir, inexistência de inércia do credor e risco de beneficiar devedor de má-fé) permaneceram válidas, devendo a decisão ser mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravados: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Recursos Especiais, Súmulas 283 E 284 STF, Recursos Repetitivos (tema 880, Tema 887, Tema 877), Cumprimento De Sentença Coletiva
Processual Civil Prescrição Recursos Especiais Súmulas 283 E 284 STF Recursos Repetitivos (tema 880, Tema 887, Tema 877) Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

particulares

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 aplicação dos precedentes repetitivos (Tema 880 e Tema 887 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do Estado não foram suficientes para infirmar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; a ausência de impugnação específica aos fundamentos atraiu, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e as razões do Tribunal de origem (inaplicabilidade automática do Tema 880 no caso concreto em face do CPC/2015, impedimento absoluto do direito de agir, inexistência de inércia do credor e risco de beneficiar devedor de má-fé) permaneceram válidas, devendo a decisão ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015