AREsp 2711191 - DECISAO

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Não conheceu o Recurso Especial porque a questão debatida não foi apreciada pelo tribunal de origem, incide a Súmula 211/STJ e há ausência de prequestionamento, o que impede também a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido para admitir o recurso por divergência (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88); por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON ALVES DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Dano Moral Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

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Parties

ANDERSON ALVES DAS CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre cobrança extrajudicial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 demonstração do dissenso jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Não conheceu o Recurso Especial porque a questão debatida não foi apreciada pelo tribunal de origem, incide a Súmula 211/STJ e há ausência de prequestionamento, o que impede também a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido para admitir o recurso por divergência (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88); por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.