REsp 2071493 - ACORDAO

REsp 2071493 - ACORDAO

A pretensão condenatória derivada da declaração de nulidade de negócio jurídico por simulação submete-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, mas o termo inicial do prazo somente se inicia após a constituição da pretensão indenizatória; na hipótese concreta, a Terceira Turma, por maioria nos termos do voto do Min. Moura Ribeiro, decidiu que o prazo prescricional para a pretensão condenatória somente começa a fluir após o trânsito em julgado da pretensão declaratória que reconheça a nulidade, razão pela qual foi afastada a prescrição no caso concreto.

Parties
Autor/recorrente: BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Réu/recorrente: PÉRICLES PACHECO; Réu/recorrente: ALEXANDRE AUGUSTO PACHECO; Réu: RURAL AGROINVEST LTDA.; Réu: PROSPERITY AGROINVESTIMENTO SERRARIA E CARPINTARIA LTDA.; Réu: VITÓRIA RABELLO NOLLI; Réu: DISRAELI LINHARES CASAGRANDE; Réu: RICARDO ALVES PESSÔA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão
Outcome
Por maioria, dar provimento ao recurso especial do BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial de PÉRICLES PACHECO e ALEXANDRE AUGUSTO PACHECO.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Negócio Jurídico, Liquidação Extrajudicial, Legitimidade Ativa E Passiva, Inépcia Da Petição Inicial, Teoria Da Asserção, Termo Inicial Da Prescrição, Efeitos Patrimoniais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Nulidade De Negócio Jurídico Liquidação Extrajudicial Legitimidade Ativa E Passiva Inépcia Da Petição Inicial Teoria Da Asserção +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Autor/recorrente

PÉRICLES PACHECO

Réu/recorrente

ALEXANDRE AUGUSTO PACHECO

Réu/recorrente

RURAL AGROINVEST LTDA.

Réu

PROSPERITY AGROINVESTIMENTO SERRARIA E CARPINTARIA LTDA.

Réu

VITÓRIA RABELLO NOLLI

Réu

DISRAELI LINHARES CASAGRANDE

Réu

RICARDO ALVES PESSÔA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fixação do prazo prescricional para pretensão condenatória decorrente de nulidade por simulação
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição (data da liquidação extrajudicial vs. trânsito em julgado da pretensão declaratória)
  3. 3 inadmissibilidade da inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

A pretensão condenatória derivada da declaração de nulidade de negócio jurídico por simulação submete-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, mas o termo inicial do prazo somente se inicia após a constituição da pretensão indenizatória; na hipótese concreta, a Terceira Turma, por maioria nos termos do voto do Min. Moura Ribeiro, decidiu que o prazo prescricional para a pretensão condenatória somente começa a fluir após o trânsito em julgado da pretensão declaratória que reconheça a nulidade, razão pela qual foi afastada a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Por maioria, dar provimento ao recurso especial do BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial de PÉRICLES PACHECO e ALEXANDRE AUGUSTO PACHECO.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL para afastar a prescrição da pretensão condenatória.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por PÉRICLES PACHECO e ALEXANDRE AUGUSTO PACHECO.