REsp 2071492 - ACORDAO

REsp 2071492 - ACORDAO

A pretensão condenatória decorrente de negócio jurídico nulo é prescritível e, à falta de previsão específica na Lei nº 6.024/1974, aplica-se o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil; contudo, quando a pretensão condenatória é titularizada pela massa liquidanda em ação declaratória de nulidade dependente, o prazo prescricional só começará a fluir após o trânsito em julgado da pretensão declaratória da qual ela depende (teoria da actio nata), de modo que, no caso concreto, a prescrição foi afastada.

Parties
Recorrente: BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: RURAL AGROINVEST LTDA.; Recorrido: PROSPERITY AGROINVESTIMENTO SERRARIA E CARPINTARIA LTDA.; Recorrida: VITÓRIA RABELLO NOLLI GRANATO; Recorrido: PÉRICLES PACHECO; Recorrido: DISRAELI LINHARES CASAGRANDE; Recorrido: RICARDO ALVES PESSÔA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Negócio Jurídico, Simulação, Liquidação Extrajudicial, Massa Liquidanda, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial/falência E Recuperação Prescrição Nulidade De Negócio Jurídico Simulação Liquidação Extrajudicial Massa Liquidanda +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

RURAL AGROINVEST LTDA.

Recorrido

PROSPERITY AGROINVESTIMENTO SERRARIA E CARPINTARIA LTDA.

Recorrido

VITÓRIA RABELLO NOLLI GRANATO

Recorrida

PÉRICLES PACHECO

Recorrido

DISRAELI LINHARES CASAGRANDE

Recorrido

RICARDO ALVES PESSÔA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão condenatória decorrente de negócio jurídico nulo ajuizada por instituição em liquidação extrajudicial?
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão condenatória titularizada pela massa liquidanda?
  3. 3 Se a pretensão declaratória imprescritível impede o início do prazo prescricional da pretensão condenatória dependente

Ratio Decidendi

A pretensão condenatória decorrente de negócio jurídico nulo é prescritível e, à falta de previsão específica na Lei nº 6.024/1974, aplica-se o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil; contudo, quando a pretensão condenatória é titularizada pela massa liquidanda em ação declaratória de nulidade dependente, o prazo prescricional só começará a fluir após o trânsito em julgado da pretensão declaratória da qual ela depende (teoria da actio nata), de modo que, no caso concreto, a prescrição foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso