REsp 1971892 - ACORDAO

REsp 1971892 - ACORDAO

O recurso especial foi não conhecido porque parte das questões suscitadas não foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e algumas matérias demandariam revolvimento de factualidade vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), o que, conforme Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal (Procuradoria Regional da República - 5ª Região); Réu/recorrido: Nilson Ferreira da Silva; Réu/recorrido: Pessoa Jurídica (empresa-ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Crime Permanente, Art. 20 Da Lei Nº 4.947/1966, Arts. 48 E 60 Da Lei Nº 9.605/1998, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Legitimidade Recursal Do Ministério Público
Penal Processual Penal Direito Ambiental Direito Agrário Prescrição Crime Permanente Art. 20 Da Lei Nº 4.947/1966 Arts. 48 E 60 Da Lei Nº 9.605/1998 +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal (Procuradoria Regional da República - 5ª Região)

Recorrente

Nilson Ferreira da Silva

Réu/recorrido

Pessoa Jurídica (empresa-ré)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 20 da Lei nº 4.947/1966
  2. 2 ofensa aos arts. 48 e 60 da Lei nº 9.605/1998
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva e marco inicial (crime permanente vs instantâneo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque parte das questões suscitadas não foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e algumas matérias demandariam revolvimento de factualidade vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), o que, conforme Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.