REsp 2124727 - ACORDAO

REsp 2124727 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que autoriza a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentos suficientes e não impugnados que afastam a prescrição das execuções individuais.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Recursos Repetitivos (tema 880), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Recursos Repetitivos (tema 880) Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

sindicato

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 se o início do cumprimento de sentença coletiva interrompe ou suspende o prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  3. 3 independência entre prazos prescricionais de obrigação de fazer e de obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que autoriza a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentos suficientes e não impugnados que afastam a prescrição das execuções individuais.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015