REsp 2142519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos constantes do acórdão recorrido; tendo o acórdão recorrido quatro fundamentos capazes, isoladamente, de afastar a prescrição, a impugnação parcial atrai a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma da decisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Prescrição Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Interrupção Da Prescrição Suspensão Da Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Efeito do início do cumprimento de sentença coletiva sobre o prazo prescricional das execuções individuais de obrigação de pagar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 524, §3º do CPC/2015 e do art. 536 do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos constantes do acórdão recorrido; tendo o acórdão recorrido quatro fundamentos capazes, isoladamente, de afastar a prescrição, a impugnação parcial atrai a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma da decisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.