AREsp 2710222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está alinhado à jurisprudência do STJ sobre o início do prazo prescricional em ações contra seguradoras (ciência inequívoca da incapacidade dependente de perícia), inexistindo divergência jurisprudencial apta a autorizar o seguimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties: Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição, Início Do Prazo Prescricional, Seguro, Invalidez Permanente, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 83/stj

CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prescrição Início Do Prazo Prescricional Seguro Invalidez Permanente Justiça Gratuita Prequestionamento +2 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão/prequestionamento)
2 início do prazo prescricional para ação de indenização securitária
3 aplicação do art. 206, § 1º, II, do CC/2002

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.