AREsp 2613115 - DECISAO

AREsp 2613115 - DECISAO

Não conhecer do pedido de fls. 852-854 porque não houve recurso voluntário, houve trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso, pedidos sucessivos não têm efeito suspensivo ou interruptivo, e a matéria de ordem pública arguida somente poderia ser examinada após o recurso superar o juízo de admissibilidade e haver prequestionamento para debate no STJ.

Parties
Peticionária: STEPHANIE SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Nova Petição Incidental Após Não Conhecimento Do Recurso E Trânsito Em Julgado Da Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 852-854.
Legal Topics
Prescrição, Trânsito Em Julgado, Pressupostos Recursais, Efeito Translativo Dos Recursos, Prequestionamento
Processo Civil Prescrição Trânsito Em Julgado Pressupostos Recursais Efeito Translativo Dos Recursos Prequestionamento

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Parties

STEPHANIE SANTOS MENEZES

Peticionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Nova Petição Incidental Após Não Conhecimento Do Recurso E Trânsito Em Julgado Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição como matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo
  2. 2 Efeito translativo dos recursos e necessidade de abertura da instância recursal
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos recursais e não conhecimento do recurso que impede exame de mérito no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de fls. 852-854 porque não houve recurso voluntário, houve trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso, pedidos sucessivos não têm efeito suspensivo ou interruptivo, e a matéria de ordem pública arguida somente poderia ser examinada após o recurso superar o juízo de admissibilidade e haver prequestionamento para debate no STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 852-854.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.