AREsp 2708964 - DECISAO

AREsp 2708964 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF) e por não ser cabível, via recurso especial, discutir interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal nos termos suscitados; além disso, não se verificou elemento idôneo nos autos que comprovasse a prescrição, tendo o juízo singular aplicado a Súmula 150 do STF e existindo decisão posterior (evento de 11/5/2021) que afasta a prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De Reajuste Salarial, Súmula 150 STF, Tema 877 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Incorporação De Reajuste Salarial +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do Tema 877 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF) e por não ser cabível, via recurso especial, discutir interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal nos termos suscitados; além disso, não se verificou elemento idôneo nos autos que comprovasse a prescrição, tendo o juízo singular aplicado a Súmula 150 do STF e existindo decisão posterior (evento de 11/5/2021) que afasta a prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.