AREsp 1980809 - DECISAO

AREsp 1980809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição; assim, afastou-se a preclusão sobre a alegação de prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.

Parties
Recorrente: ALGAR MIDIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Preclusão, Inovação Recursal, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Tributário Prescrição Decadência Preclusão Inovação Recursal Contraditório E Ampla Defesa Recurso Especial +1 more

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Parties

ALGAR MIDIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição
  2. 2 se a alegação de prescrição apresentada apenas em sede de apelação configura inovação recursal e preclusão
  3. 3 limites da lide e garantia do contraditório e ampla defesa quando da alteração da causa de pedir em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição; assim, afastou-se a preclusão sobre a alegação de prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • afastar a preclusão da alegação de prescrição
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria seja apreciada