AREsp 2725821 - DECISAO

AREsp 2725821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do REsp exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à suposta renúncia tácita da prescrição (fundamentada em depósitos sem ressalva e ausência de insurgência contra mandado de pagamento), matéria vedada na via especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Excesso De Execução, Súmula N. 7/stj, Art. 191 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Excesso De Execução Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de renúncia tácita da prescrição nos termos do art. 191 do CC
  2. 2 natureza do depósito judicial (garantia do juízo versus pagamento voluntário) e seus efeitos processuais
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do REsp exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à suposta renúncia tácita da prescrição (fundamentada em depósitos sem ressalva e ausência de insurgência contra mandado de pagamento), matéria vedada na via especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.