AREsp 2665031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF na ADI 6.096/DF, de modo que não se aplica decadência que impeça a discussão do fundo de direito; restrita fica a prescrição às parcelas quinquenais pretéritas, e inexistiu omissão capaz de ensejar a admissão do recurso especial quanto à fixação da DIB na data da citação, por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Termo Inicial / Data De Início Do Benefício (dib/dcb), Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Adicional De 25%, Prova Pericial E Convencimento Motivado, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Decadência Termo Inicial / Data De Início Do Benefício (dib/dcb) Restabelecimento De Benefício Previdenciário Adicional De 25% +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade de prazo prescricional/decadencial em caso de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário
  3. 3 fixação do termo inicial (DIB/DCB) para restabelecimento de benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF na ADI 6.096/DF, de modo que não se aplica decadência que impeça a discussão do fundo de direito; restrita fica a prescrição às parcelas quinquenais pretéritas, e inexistiu omissão capaz de ensejar a admissão do recurso especial quanto à fixação da DIB na data da citação, por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial