REsp 2136659 - DECISAO

REsp 2136659 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque o entendimento dominante do STJ afasta a aplicação do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 a pessoas jurídicas submetidas ao regime de direito privado (sociedades de economia mista/empresas públicas que atuam no mercado); por analogia e em razão do regime jurídico equivalente previsto na Lei n. 13.303/2006, a prescrição quinquenal não se aplica à Caixa Econômica Federal na hipótese, devendo incidir o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, sendo os autos remetidos ao tribunal a quo para apreciação segundo esse parâmetro e o Tema n. 1.150/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO DA NOBREGA SILVA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido na extensão para afastar a prescrição quinquenal e determinar que a pretensão seja apreciada à luz do art. 205 do Código Civil e do Tema n. 1.150 do STJ
Legal Topics
Prescrição, Pis/pasep, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Decreto N. 20.910/1932, Art. 205 Do Código Civil, Tema 1.150/stj
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Case Brief

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Parties

ANTONIO DA NOBREGA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 a demandas contra a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque o entendimento dominante do STJ afasta a aplicação do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 a pessoas jurídicas submetidas ao regime de direito privado (sociedades de economia mista/empresas públicas que atuam no mercado); por analogia e em razão do regime jurídico equivalente previsto na Lei n. 13.303/2006, a prescrição quinquenal não se aplica à Caixa Econômica Federal na hipótese, devendo incidir o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, sendo os autos remetidos ao tribunal a quo para apreciação segundo esse parâmetro e o Tema n. 1.150/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido na extensão para afastar a prescrição quinquenal e determinar que a pretensão seja apreciada à luz do art. 205 do Código Civil e do Tema n. 1.150 do STJ

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932 na hipótese dos autos