AREsp 2712413 - DECISAO

AREsp 2712413 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de vale-pedágio relativa a fretes de 2012 a 2017 é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, e a redução para prazo anual prevista na Lei n. 14.229/21 não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LOJAS QUERO-QUERO S.A. (QUERO-QUERO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Ação Indenizatória, Prazo Prescricional Decenal, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Transporte De Cargas Prescrição Vale Pedágio Ação Indenizatória Prazo Prescricional Decenal Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS QUERO-QUERO S.A. (QUERO-QUERO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de vale-pedágio
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.229/21
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de vale-pedágio relativa a fretes de 2012 a 2017 é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, e a redução para prazo anual prevista na Lei n. 14.229/21 não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do NCPC).
  • Previno sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.