AREsp 2627653 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo exigida a refutação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE; Agravada: ELIANA ELIAS DE FRANCA LIM A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

ELIANA ELIAS DE FRANCA LIM A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 ônus da prova do pagamento em ação de cobrança e limites da produção probatória em sede recursal
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que justificaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo exigida a refutação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • majorar os honorários advocatícios de 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • publique-se