REsp 2172493 - DECISAO

REsp 2172493 - DECISAO

O recurso especial não mereceu provimento porque o acórdão recorrido, que reconheceu a suspensão do prazo prescricional em razão das tentativas de acordo, da complexidade do cumprimento de sentença coletiva e da atuação cooperativa das partes, foi sustentado também por fundamento não atacado pelo recorrente (comportamento da Fazenda Pública), ficando tal recurso impedido pela Súmula 283/STF; além disso, aplicou-se a Lei nº 13.140/2015 como norma especial que admite suspensão do prazo prescricional em contexto de resolução consensual, sendo coerente com o incentivo do CPC à autocomposição.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação, Suspensão Do Prazo Prescricional, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação Suspensão Do Prazo Prescricional Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 13.140/2015 para suspensão do prazo prescricional
  2. 2 efeito suspensivo de suspensão do processo requerida conjuntamente pelas partes ou decretada de ofício pelo juiz
  3. 3 prevalência da lei especial sobre a geral (lex specialis)

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu provimento porque o acórdão recorrido, que reconheceu a suspensão do prazo prescricional em razão das tentativas de acordo, da complexidade do cumprimento de sentença coletiva e da atuação cooperativa das partes, foi sustentado também por fundamento não atacado pelo recorrente (comportamento da Fazenda Pública), ficando tal recurso impedido pela Súmula 283/STF; além disso, aplicou-se a Lei nº 13.140/2015 como norma especial que admite suspensão do prazo prescricional em contexto de resolução consensual, sendo coerente com o incentivo do CPC à autocomposição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art.85, §11, CPC)