REsp 2001080 - DECISAO

REsp 2001080 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de prequestionamento e por o recurso não abranger todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; substancialmente, o Tribunal de origem baseou-se na aplicação dos arts.150 e 174 do CTN e na Súmula 436/STJ para concluir que o termo inicial da prescrição foi a entrega da declaração/restituição em 2011, reconhecendo a prescrição quinquenal, e tal análise não foi adequada e susceptível de reexame no recurso especial nas condições apresentadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ainda majorou-se para 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Autor (apelado); Empregadora (mencionada): SUCEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Imposto De Renda Pessoa Física, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Lançamento Por Homologação Imposto De Renda Pessoa Física Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autor (apelado)

Recorrido

SUCEN

Empregadora (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do crédito tributário relativo a lançamento por homologação
  2. 2 natureza tributária da obrigação versus natureza de devolução/restituição
  3. 3 cabimento e efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de prequestionamento e por o recurso não abranger todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; substancialmente, o Tribunal de origem baseou-se na aplicação dos arts.150 e 174 do CTN e na Súmula 436/STJ para concluir que o termo inicial da prescrição foi a entrega da declaração/restituição em 2011, reconhecendo a prescrição quinquenal, e tal análise não foi adequada e susceptível de reexame no recurso especial nas condições apresentadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ainda majorou-se para 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC