AREsp 2620288 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a execução individual de sentença coletiva ilíquida tem seu prazo prescricional iniciando-se apenas após a liquidação do título; como a liquidação foi homologada em 16/12/2013 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 04/09/2017, estando dentro do prazo de cinco anos, a prescrição não se consumou, em consonância com precedentes do STJ (Temas 877 e 880, REsp 1724819/ES, REsp 1.724.819/ES).

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Da Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prescrição Liquidação Da Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para execução de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 Se a liquidação integra a fase de cognição do processo
  3. 3 Aplicação dos Temas 877 e 880 do STJ e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a execução individual de sentença coletiva ilíquida tem seu prazo prescricional iniciando-se apenas após a liquidação do título; como a liquidação foi homologada em 16/12/2013 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 04/09/2017, estando dentro do prazo de cinco anos, a prescrição não se consumou, em consonância com precedentes do STJ (Temas 877 e 880, REsp 1724819/ES, REsp 1.724.819/ES).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo