REsp 1872167 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que: não ocorreu prescrição pois a execução foi ajuizada em 05/2009, dentro do quinquênio contado do lançamento de ofício de 10/2006 e o prazo foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação; as CDAs possuem os elementos exigidos e a exigência de apresentação da sistemática de cálculo dos juros de mora é prescindível; o redirecionamento à sócia é legítimo diante de indícios de dissolução irregular e da impossibilidade de localização da empresa; e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incabível em sede de execução fiscal. Além disso, questões...

Parties
Recorrente: CELIA VERUSA FARIAS DA CUNHA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Prescrição, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Solidária, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Certidão Da Dívida Ativa (cda) Responsabilidade Solidária Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELIA VERUSA FARIAS DA CUNHA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 135 e 174 do CTN
  3. 3 alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 146, inciso III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que: não ocorreu prescrição pois a execução foi ajuizada em 05/2009, dentro do quinquênio contado do lançamento de ofício de 10/2006 e o prazo foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação; as CDAs possuem os elementos exigidos e a exigência de apresentação da sistemática de cálculo dos juros de mora é prescindível; o redirecionamento à sócia é legítimo diante de indícios de dissolução irregular e da impossibilidade de localização da empresa; e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incabível em sede de execução fiscal. Além disso, questões...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se