AREsp 2699030 - DECISAO

AREsp 2699030 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ); ademais, a alegada prescrição não restou comprovada diante da análise cronológica dos atos, segundo os arts. 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal.

Parties
Agravante: REGINALDO VIEIRA GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Erro De Proibição (art. 21 Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Prescrição Erro De Proibição (art. 21 Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

REGINALDO VIEIRA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 aplicação do erro de proibição (art. 21 do CP)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ); ademais, a alegada prescrição não restou comprovada diante da análise cronológica dos atos, segundo os arts. 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.