REsp 2161289 - DECISAO

REsp 2161289 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e por não impugnar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que afastou a prescrição em razão da possibilidade de retificação documental a qualquer tempo; aplicaram-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF. Além disso, foi reconhecida a possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorando-se em 20% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: POLICIAL MILITAR REFORMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba.
Legal Topics
Prescrição, Retificação Documental, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Retificação Documental Honorários Advocatícios Recursais Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

POLICIAL MILITAR REFORMADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição em face de pedido de retificação documental
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e por não impugnar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que afastou a prescrição em razão da possibilidade de retificação documental a qualquer tempo; aplicaram-se por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF. Além disso, foi reconhecida a possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorando-se em 20% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 82e).