REsp 1836885 - DECISAO

REsp 1836885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações padecia de deficiência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial, questões constitucionais não eram competentes ao STJ, e as matérias controvertidas exigem reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não ficou demonstrada a prescrição dos recorrentes e não se comprovou cerceamento de defesa ou desproporcionalidade na dosimetria das penas aptos a autorizar reexame nesta instância.

Parties
Recorrente: VALNEY MOREIRA DA COSTA; Recorrente: VANIA MARIA DE AZEVEDO MOREIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prova Obtida Em Inquérito, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Das Penas, Proporcionalidade, Provas Extrajudiciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Prova Obtida Em Inquérito Cerceamento De Defesa Dosimetria Das Penas +4 more

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Parties

VALNEY MOREIRA DA COSTA

Recorrente

VANIA MARIA DE AZEVEDO MOREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prescrição
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações padecia de deficiência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial, questões constitucionais não eram competentes ao STJ, e as matérias controvertidas exigem reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não ficou demonstrada a prescrição dos recorrentes e não se comprovou cerceamento de defesa ou desproporcionalidade na dosimetria das penas aptos a autorizar reexame nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.