REsp 2155543 - DECISAO

REsp 2155543 - DECISAO

O pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente ou entidade pública para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; e, diante da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial, nega-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Adversa: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Prescrição, Tratativas De Acordo, Lei 13.140/2015, Procedimento Administrativo, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Tema 877/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Suspensão Da Prescrição Tratativas De Acordo Lei 13.140/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

sindicato

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo pelo ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 quando as tratativas ocorrem na via judicial
  3. 3 Incidência do Tema 880/STJ e do entendimento firmado no EREsp 1.169.126/RS

Ratio Decidendi

O pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente ou entidade pública para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; e, diante da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial, nega-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.