AREsp 2105744 - DECISAO

AREsp 2105744 - DECISAO

A denúncia foi recebida em 06/08/2012 e a sentença publicada em 02/04/2020; a pena fixada foi de 1 ano e 8 meses, cuja prescrição ocorre em 4 anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal; assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade de Matomi Yasuda nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, com consequente prejuízo do agravo regimental.

Parties
Requerente: MATOMI YASUDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão Monocrática Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Punibilidade extinta por prescrição; agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Art. 107, IV, Código Penal, Art. 109, V, Lei N. 9605/1998, Art. 67, Caput
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Art. 107, Iv, Código Penal Art. 109, V, Código Penal Lei N. 9605/1998 Art. 67, Caput, Lei N. 9605/1998

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Parties

MATOMI YASUDA

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão Monocrática Sobre Prescrição E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Cômputo do prazo prescricional nos termos do art. 109, V, do Código Penal
  3. 3 Consequências processuais da extinção da punibilidade sobre recursos pendentes (agravo regimental)

Ratio Decidendi

A denúncia foi recebida em 06/08/2012 e a sentença publicada em 02/04/2020; a pena fixada foi de 1 ano e 8 meses, cuja prescrição ocorre em 4 anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal; assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade de Matomi Yasuda nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, com consequente prejuízo do agravo regimental.

Court Disposition

Punibilidade extinta por prescrição; agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo extinta a punibilidade de Matomi Yasuda ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental acostado às fls. 4510/4525 (e-STJ).