REsp 2136313 - DECISAO

REsp 2136313 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou motivadamente que o Tema nº 880/STJ era inaplicável à hipótese concreta por inexistirem dados aptos a permitir cálculo preliminar presumido correto e pela dependência da obrigação de pagar da obrigação de fazer não integralmente cumprida; adicionalmente o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I E Ii, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Substituição Processual, Tema 880/stj, Acesso a Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Substituição Processual +4 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I E Ii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 880/STJ ao caso
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Efeito da não exibição de documentos pela Administração sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou motivadamente que o Tema nº 880/STJ era inaplicável à hipótese concreta por inexistirem dados aptos a permitir cálculo preliminar presumido correto e pela dependência da obrigação de pagar da obrigação de fazer não integralmente cumprida; adicionalmente o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.