REsp 1982071 - DECISAO

REsp 1982071 - DECISAO

Por se tratar de cobrança de tarifa decorrente de prestação de serviço ocorrida na vigência do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado no Tema 254/STJ, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Tarifas De Água E Esgoto, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Concessionária De Serviço Público
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Prazo Prescricional Decenal Tarifas De Água E Esgoto Prescrição Contra a Fazenda Pública Concessionária De Serviço Público

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil versus prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 254/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de cobrança de tarifa decorrente de prestação de serviço ocorrida na vigência do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado no Tema 254/STJ, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil para a pretensão de cobrança das tarifas de água e esgoto.