REsp 2171467 - DECISAO

REsp 2171467 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se demonstrou ofensa ao art. 489, §1º, VI do CPC e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), estando o acórdão recorrido a reconhecer a interrupção da prescrição pelo comparecimento do Município e que a execução individual foi ajuizada antes da prescrição, observando-se, inclusive, o entendimento contido na Súmula 383 do STF.

Parties
Recorrente: Município de Irati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Súmula 383 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Súmula 383 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Irati

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito interruptivo do comparecimento do ente público em execução coletiva
  3. 3 alcance da Súmula 383 do STF quanto à redução do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se demonstrou ofensa ao art. 489, §1º, VI do CPC e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), estando o acórdão recorrido a reconhecer a interrupção da prescrição pelo comparecimento do Município e que a execução individual foi ajuizada antes da prescrição, observando-se, inclusive, o entendimento contido na Súmula 383 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.