REsp 1386732 - DECISAO

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O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Primeira Seção), que entende que o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, alinhando a decisão ao entendimento desta Corte de que benefícios fiscais que diminuem a carga tributária acabam, indiretamente, influenciando o lucro tributável e, portanto, devem compor a base do IRPJ e da CSLL.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
Prescrição, Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Compensação, Atualização Monetária (selic), Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Prescrição Crédito Presumido De IPI Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Compensação Atualização Monetária (selic) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 prescrição para restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação após a vacatio legis da LC 118/05
  3. 3 momento e forma da compensação (após trânsito em julgado, art. 170-A do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Primeira Seção), que entende que o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, alinhando a decisão ao entendimento desta Corte de que benefícios fiscais que diminuem a carga tributária acabam, indiretamente, influenciando o lucro tributável e, portanto, devem compor a base do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.