AREsp 2680402 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ), sendo necessária a refutação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que o recurso especial fosse analisado por esta Corte (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: PRISCILA DE OLIVEIRA FIDENCIO; Agravada: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cadastro Positivo, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cadastro Positivo Dever De Informação Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

PRISCILA DE OLIVEIRA FIDENCIO

Agravante

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 282/STF ao art. 43, § 1º do CDC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao art. 85 do CPC
  3. 3 incidência do art. 206, § 5º do CC na inclusão de dívida prescrita e sua discussão em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ), sendo necessária a refutação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que o recurso especial fosse analisado por esta Corte (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários anteriormente fixados para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão de gratuidade de justiça