REsp 2172509 - DECISAO

REsp 2172509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a tese do Tema 880 não se aplica a decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/2015; que a paralisação dos autos para tentativa de acordo e a impossibilidade de apresentação do demonstrativo discriminado por falta de informações em poder do executado configuram suspensão do prazo prescricional; e que a reavaliação desses fatos demandaria reexame probatório vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos, Suspensão Processual, Responsabilidade Da Administração Pública
Processo Civil Direito Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Temas Repetitivos Modulação De Efeitos Suspensão Processual Responsabilidade Da Administração Pública

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880 do STJ às execuções relativas a sentenças transitadas em julgado sob o CPC/2015
  2. 2 contagem da prescrição para execução de dívidas da administração pública
  3. 3 efeito da suspensão dos autos para tentativa de acordo sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a tese do Tema 880 não se aplica a decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/2015; que a paralisação dos autos para tentativa de acordo e a impossibilidade de apresentação do demonstrativo discriminado por falta de informações em poder do executado configuram suspensão do prazo prescricional; e que a reavaliação desses fatos demandaria reexame probatório vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.