HC 951130 - DECISAO

HC 951130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, na medida em que o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso necessário para exaurir a instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e...

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Parties
Paciente: EGIDIO FERNANDO ARGUELLO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0098224-15.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prescrição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Para Fiscalização Da Pena, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Prescrição Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Para Fiscalização Da Pena Impetração Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

EGIDIO FERNANDO ARGUELLO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0098224-15.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática por supressão de instância
  2. 2 prescrição do crime previsto no art. 304 c/c art. 299 do Código Penal
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, na medida em que o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso necessário para exaurir a instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.