AREsp 2650009 - DECISAO

AREsp 2650009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o tribunal de origem aplicou o prazo prescricional decenal ao contrato de mútuo verbal (art. 205 CC), declarou que as cártulas mais antigas estavam dentro do prazo quinquenal (Súmula 503/STJ, art. 206, §5º, I, CC/2002), e porque houve ausência de prequestionamento sobre as alegadas omissões, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 568/STJ, e havia fundamentos não impugnados que sustentam a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MARIA IMACULADA JUED MOYSES PALOSCHI (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Mútuo Verbal, Cheques, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Mútuo Verbal Cheques Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA IMACULADA JUED MOYSES PALOSCHI (MARIA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição aplicável ao contrato de mútuo verbal (prazo decenal vs. quinquenal)
  2. 2 Prescrição de cheques e aplicação da Súmula 503/STJ e art. 206, §5º, I, do CC/2002
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao distinguishing de precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o tribunal de origem aplicou o prazo prescricional decenal ao contrato de mútuo verbal (art. 205 CC), declarou que as cártulas mais antigas estavam dentro do prazo quinquenal (Súmula 503/STJ, art. 206, §5º, I, CC/2002), e porque houve ausência de prequestionamento sobre as alegadas omissões, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 568/STJ, e havia fundamentos não impugnados que sustentam a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço o agravo
  • Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento