REsp 2094752 - ACORDAO

REsp 2094752 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem reconheceu a existência de liame obrigacional de natureza contratual decorrente da intermediação na venda de jogadores, o que afasta a aplicação dos prazos prescricionais trienais previstos no art.206, §3º, incs. IV e V do CC; não havendo instrumento com dívida líquida, o quinquenal do art.206, §5º, I também não se aplica, devendo ser mantida a decisão agravada e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ONSOCCER BRASIL - GESTAO E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Civil Contratual, Responsabilidade Civil Extracontratual, Intermediação Comercial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Civil Contratual Responsabilidade Civil Extracontratual Intermediação Comercial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ONSOCCER BRASIL - GESTAO E MARKETING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional trienal dos incisos IV e V do §3º do art.206 do Código Civil
  2. 2 distinção entre obrigação contratual e pretensão extracontratual para definição do prazo prescricional
  3. 3 incidência do art.206, §5º, I (prazo quinquenal) quando exista dívida líquida em instrumento público ou particular

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem reconheceu a existência de liame obrigacional de natureza contratual decorrente da intermediação na venda de jogadores, o que afasta a aplicação dos prazos prescricionais trienais previstos no art.206, §3º, incs. IV e V do CC; não havendo instrumento com dívida líquida, o quinquenal do art.206, §5º, I também não se aplica, devendo ser mantida a decisão agravada e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação do prazo prescricional trienal e manteve o acórdão recorrido