AREsp 1452129 - DECISAO

AREsp 1452129 - DECISAO

O ato criminoso foi praticado após a entrada em vigor da Lei n. 11.596/2007; considerando-se o acórdão condenatório publicado em 31/5/2018 e a pena imposta de 20 dias de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do Código Penal), que foi ultrapassado; por consequência, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Parties
Agravante: LUCIANO PEDROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Do Relator
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e declarada extinta a punibilidade do agravante
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Contravenções Penais, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Interrupção Da Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Contravenções Penais Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO PEDROSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório (art.117, IV, CP)
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.596/2007

Ratio Decidendi

O ato criminoso foi praticado após a entrada em vigor da Lei n. 11.596/2007; considerando-se o acórdão condenatório publicado em 31/5/2018 e a pena imposta de 20 dias de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do Código Penal), que foi ultrapassado; por consequência, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e declarada extinta a punibilidade do agravante

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Declarar extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal